TERMOS DE USO — CANDIDATOS D-ESCOBRE
1. Qualificação e objeto 1.1. D ESCOBRE APP LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.562.219/0001-31, com sede na Avenida Doutor José Ozi nº 450, Vila Nova Itapetininga, Itapetininga, estado de São Paulo, CEP 18203-265, endereço eletrônico [contato@descobre.app], proprietária e operadora da plataforma “D-Escobre” (site [www.descobre.app] e aplicativo móvel), doravante denominada “D-Escobre”, disponibiliza estes Termos de Uso aos candidatos que utilizam seus serviços de intermediação entre pessoas interessadas em oportunidades profissionais e empresas ofertantes de vagas. 1.2. Para fins de proteção de dados pessoais, a D-Escobre atua, em regra, como Controladora dos dados dos Candidatos, sendo responsável por definir as finalidades e meios do tratamento desses dados na plataforma. Ao se candidatar a uma vaga, o Candidato concorda que seus dados serão compartilhados com a Empresa ofertante da vaga, que, por sua vez, passará a atuar como Controladora independente desses dados, sendo responsável por seu tratamento posterior. O canal do Encarregado (DPO) da D-Escobre é o e-mail [dpo@descobre.app]. Demais informações detalhadas constam na Política de Privacidade da D-Escobre, que integra estes Termos por referência. 1.3. Estes Termos regem o uso da plataforma por pessoas físicas interessadas em se candidatar a oportunidades (“Candidatos”), disciplinando direitos e obrigações, sem estabelecer vínculo trabalhista ou de representação entre D-Escobre e os Candidatos.
2. Aceite dos Termos e documentos correlatos 2.1. O uso da plataforma implica leitura, compreensão e aceite integral destes Termos, da Política de Privacidade e, quando aplicável, de políticas adicionais exibidas na interface. 2.2. Se o Candidato não concordar, deverá abster‑se de utilizar a plataforma e poderá solicitar a exclusão de sua conta nos canais indicados. 2.3. Em caso de conflito entre estes Termos e comunicações de marketing, prevalecerão estes Termos.
3. Elegibilidade 3.1. O uso é destinado a pessoas: a) Maiores de 18 anos; ou b) Maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que com a anuência de responsável legal, conforme legislação aplicável (inclusive para programas de aprendizagem/estágio). 3.2. O Candidato declara possuir capacidade civil para contratar e usar a plataforma, responsabilizando‑se pela veracidade dessa declaração.
4. Cadastro, conta e segurança 4.1. Para se candidatar a vagas, o Candidato deverá criar conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados (incluindo, quando aplicável, currículo, portfólio, competências e preferências). 4.2. O Candidato é responsável por: a) Manter confidenciais suas credenciais de acesso; b) Responder por atividades realizadas em sua conta; c) Notificar a D Escobre imediatamente sobre acesso ou uso não autorizado. 4.3. A D Escobre poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de identidade e de informações profissionais declaradas, sob pena de suspensão ou encerramento da conta em caso de recusa ou fraude.
5. Escopo do serviço e intermediação limitada 5.1. A D Escobre: a) Disponibiliza ambiente para que Candidatos apresentem perfis e se candidatem a vagas publicadas por empresas parceiras (“Empresas”); b) Facilita o encaminhamento de perfis a Empresas, conforme preferências e critérios definidos pelo Candidato e/ou pela Empresa; c) Oferece recursos de triagem e comunicação na plataforma. 5.2. A D Escobre não: a) Garante contratação, entrevistas, remuneração, benefícios, prazos ou condições de vagas; b) Define critérios de elegibilidade ou decisão de contratação das Empresas; c) Se responsabiliza por ofertas, anúncios, condutas, decisões ou políticas das Empresas. 5.3. A relação de trabalho eventual será estabelecida diretamente entre Candidato e Empresa, sem participação da D Escobre como empregadora, representante, agência de emprego ou corresponsável pelas obrigações trabalhistas.
6. Compartilhamento de dados do Candidato com Empresas 6.1. Ao se candidatar, o Candidato autoriza a D Escobre a compartilhar com a Empresa os dados necessários à avaliação da candidatura (ex.: dados de contato, currículo, formações, histórico profissional, resultados de triagens realizadas na plataforma). 6.2. O Candidato poderá ajustar preferências de compartilhamento na conta, inclusive retirar candidaturas, ressalvadas candidaturas já encaminhadas. 6.3. Uma vez recebidos pela Empresa, tais dados passam a ser tratados também pela Empresa como Controladora independente, nos termos de sua própria política de privacidade, cabendo à Empresa responder por esse tratamento.
7. Regras de uso e conduta 7.1. É vedado ao Candidato: a) Fornecer informações falsas, desatualizadas ou enganosas; b) Violar direitos de propriedade intelectual, imagem, voz ou dados de terceiros; c) Praticar qualquer forma de assédio ou discriminação contra outros usuários, com base em raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, origem, religião, estado civil, idade, deficiência ou qualquer outra característica protegida pela legislação, spam, fraudes, engenharia social; d) Tentar burlar sistemas de segurança, realizar scraping sem autorização ou utilizar meios automatizados que sobrecarreguem a plataforma; e) Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, pornográfico ou que contrarie a legislação. 7.2. O descumprimento poderá resultar em advertência, suspensão, remoção de conteúdo e/ou encerramento de conta, sem prejuízo da adoção de medidas legais.
8. Conteúdo do Candidato e licenças 8.1. O Candidato é titular e responsável pelo conteúdo que disponibiliza (currículo, textos, arquivos, imagens, portfólios, links). 8.2. O Candidato concede à D-Escobre licença não exclusiva, mundial, gratuita, revogável, por tempo de vigência da conta, para armazenar, tratar, reproduzir tecnicamente, organizar, analisar e compartilhar tal conteúdo com Empresas para viabilizar candidaturas e recursos da plataforma. 8.3. A D-Escobre poderá remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, mediante moderação proporcional. 8.4. Ferramentas de Capacitação e Avaliação. A plataforma poderá disponibilizar ao Candidato, de forma voluntária e opcional, acesso a ferramentas de capacitação e avaliação, como testes de conhecimento, simulados, questionários comportamentais, dinâmicas ou a possibilidade de gravação de vídeos ou áudios (ex.: apresentações ou simulações de situações profissionais). 8.5. Uso do Conteúdo Gerado. O conteúdo gerado pelo Candidato por meio das ferramentas mencionadas no item 8.4 (incluindo textos, gravações de voz e imagem) terá sua finalidade estritamente limitada à avaliação de sua candidatura em processos seletivos para vagas específicas e ao aprimoramento de seu perfil profissional na plataforma, conforme autorizado. 8.5.1. Licença Específica. Ao utilizar essas ferramentas, o Candidato concede à D-Escobre uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para armazenar, reproduzir, exibir e compartilhar o conteúdo gerado com as Empresas para as quais o Candidato se candidatar, e exclusivamente para as finalidades do processo seletivo e exibição do perfil profissional. 8.5.2. Uso de Imagem e Voz. Para o conteúdo que envolva gravação de voz e imagem, o Candidato, por este ato, e ao concordar em utilizar a funcionalidade, autoriza expressamente o uso de sua voz e imagem exclusivamente para as finalidades descritas no item 8.5, limitado ao âmbito da plataforma D-Escobre e do processo seletivo em que o conteúdo for utilizado. O Candidato poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, ciente de que tal revogação poderá impactar sua participação em processos seletivos que exijam tais conteúdos. 8.6. Não Caráter Profissionalizante. As ferramentas de capacitação e avaliação oferecidas pela D-Escobre têm caráter meramente auxiliar ao processo de recrutamento e seleção, não configurando, em nenhuma hipótese, curso profissionalizante, treinamento formal, certificação ou qualquer tipo de formação acadêmica ou técnica reconhecida. A D-Escobre não garante qualquer resultado de empregabilidade ou qualificação profissional decorrente do uso dessas ferramentas.
9. Privacidade e proteção de dados (resumo) 9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. 9.2. Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso. 9.3. Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, nos termos da LGPD. Solicitações devem ser direcionadas a [dpo@descobre.app]. 9.4. Segurança: medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, sem garantia de segurança absoluta da internet. 9.5. Retenção: os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas e prazos legais; após, serão eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.
10. Comunicações e mensagens 10.1. O Candidato concorda em receber comunicações operacionais, administrativas e relacionadas a candidaturas por e-mail, SMS, WhatsApp e notificações do app. Preferências poderão ser ajustadas na conta, respeitados os comunicados essenciais. 10.2. Mensagens trocadas com Empresas por meio da plataforma podem ser registradas para fins de comprovação, auditoria e prevenção a abusos, segundo a Política de Privacidade.
11. Disponibilidade, manutenção e alterações da plataforma 11.1. A D Escobre envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo realizar paradas programadas para manutenção e melhorias. 11.2. Funções, recursos e interfaces podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, com comunicação quando exigida pela lei.
12. Serviços de terceiros 12.1. A plataforma pode integrar serviços de terceiros (ex.: videochamadas, armazenamento, verificação de documentos). O uso desses serviços pode estar sujeito a termos e políticas próprios, pelos quais o terceiro é responsável.
13. Responsabilidades e limitações 13.1. A D Escobre responde por danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva sua no provimento da plataforma, nos limites deste instrumento. 13.2. Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável: a) A D Escobre não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais; b) A responsabilidade total da D Escobre, por quaisquer demandas relacionadas ao uso da plataforma, fica limitada ao montante total eventualmente pago pelo Candidato à D Escobre nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade. Se não houver pagamento, aplica‑se o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); c) Não há exclusão de responsabilidade por dolo ou culpa grave. 13.3. A D Escobre não garante o conteúdo, disponibilidade, veracidade ou legalidade das vagas publicadas por Empresas, que respondem por seus anúncios e decisões.
14. Indenização 14.1. O Candidato concorda em indenizar e manter a D Escobre indene por reclamações de terceiros decorrentes de: (i) conteúdo que disponibilizar; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; desde que haja nexo causal com atos do Candidato e observados os limites legais.
15. Propriedade intelectual da plataforma 15.1. Marcas, nomes empresariais, logotipos, código, layouts, bases de dados e conteúdos da D Escobre são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização. 15.2. A D Escobre concede ao Candidato uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para uso da plataforma conforme estes Termos.
16. Planos, preços e novas funcionalidades 16.1. O uso pelo Candidato é, em regra, gratuito. A D Escobre poderá oferecer funcionalidades premium pagas, mediante informação prévia de condições comerciais e Termos específicos. 16.2. Quaisquer cobranças serão previamente exibidas e dependerão de aceite expresso.
17. Alterações destes Termos 17.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará disponível em [www.descobre.app] e indicará a “Última atualização”. 17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável. A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceite.
18. Suspensão e encerramento de conta 18.1. O Candidato pode encerrar a conta a qualquer tempo, observado o tratamento residual legítimo de dados (ex.: cumprimento de obrigações legais). 18.2. A D Escobre poderá suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou exigência legal. 18.3. A D Escobre poderá conservar logs e dados mínimos necessários, na forma da lei, para proteção de direitos e cumprimento de obrigações.
19. Permissões do Aplicativo 19.1. Para o pleno funcionamento e utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma D-Escobre, o Candidato poderá ser solicitado a conceder permissões de acesso a recursos específicos de seu dispositivo móvel. As permissões podem incluir, mas não se limitam a: a) Câmera: Necessária para que o Candidato possa tirar fotos de perfil, gravar vídeos de apresentação ou participar de entrevistas gravadas, conforme oferecido pelas ferramentas da plataforma. b) Microfone: Essencial para a gravação de áudios em vídeos de apresentação ou em entrevistas, quando o Candidato optar por utilizar essas funcionalidades. c) Galeria/Armazenamento: Permite que o Candidato faça upload de documentos, currículos, portfólios, fotos ou outros arquivos relevantes armazenados em seu dispositivo. d) Localização: Poderá ser solicitada para identificar a localização do Candidato e oferecer vagas próximas ou informações relevantes baseadas em sua região, sempre de forma opcional e com a finalidade de otimizar a experiência na busca por oportunidades. 19.2. A concessão dessas permissões é opcional e o Candidato poderá gerenciá-las a qualquer momento nas configurações de seu dispositivo. A recusa em conceder determinadas permissões, ou sua revogação posterior, poderá limitar a funcionalidade do aplicativo ou impedir o uso de recursos específicos que dependem de tais acessos. 19.3. A D-Escobre utilizará os dados acessados por meio dessas permissões exclusivamente para as finalidades explicitadas nesta cláusula e na Política de Privacidade, garantindo a proteção e o tratamento adequado das informações.
20. Denúncias e compliance 20.1. Canais para denúncias de abuso, fraude, assédio ou conteúdos ilícitos: [contato@descobre.app] e/ou funcionalidade “Denunciar” no app. 20.2. A D-Escobre poderá adotar medidas de investigação, prevenção e cooperação com autoridades, na forma da lei.
21. Lei aplicável e foro 21.1. Aplica‑se a legislação brasileira. 21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itapetininga/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo competência legal específica protetiva do consumidor, quando aplicável.
22. Disposições gerais 22.1. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas, anexos ou documentos complementares publicados pela D-Escobre na plataforma constituem o acordo integral entre a D-Escobre e o Candidato quanto ao uso da plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. 22.2. Nulidade parcial. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e a exequibilidade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. 22.3. Notificações. As comunicações e notificações oficiais entre a D-Escobre e o Candidato serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados pelo Candidato em sua conta ou por meio de comunicações e alertas na própria plataforma. É responsabilidade do Candidato manter seus dados de contato atualizados. 22.4. Prevalência. Em caso de conflito entre os documentos que compõem este acordo, prevalecerá a seguinte ordem, do mais específico para o mais geral: (i) estes Termos de Uso; (ii) a Política de Privacidade (sendo que, no que tange a informações e direitos do titular de dados pessoais, prevalecerá o que for mais protetivo ao Candidato); e (iii) demais políticas publicadas na plataforma. 22.5. Tolerância. A tolerância por qualquer das partes quanto ao não exercício de quaisquer direitos ou faculdades a ela assegurados nestes Termos ou na lei não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e faculdades, nem implicará em precedente para futuras violações. 22.6. Cessão. O Candidato não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de sua conta ou dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da D-Escobre. A D-Escobre poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, no contexto de operações societárias como reorganização, fusão, aquisição ou venda de ativos, com comunicação ao Candidato quando exigida pela lei. 22.7. Versão eletrônica. A aceitação eletrônica destes Termos de Uso pelo Candidato, por meio do clique no botão "Aceito" ou equivalente, ou pela mera utilização continuada da plataforma, tem o mesmo valor jurídico e força de assinatura em documento físico
